Art. 91
Art. 91. Independem de pauta:
I - o julgamento de habeas corpus e recursos de habeas corpus, conflitos de competência, conflitos de jurisdição, embargos de declaração, observado o disposto no artigo 222, parágrafo único deste Regimento, e incidentes de impedimento e suspeição. (Redação dada pela Emenda Regimental nº38, de 02/06/2016).
II - as questões de ordem sobre o processamento de feito.
III - o feito que, por ter sido acolhida oposição à forma virtual de julgamento, tiver que ter julgamento em sessão presencial, observado o disposto no § 5º do art. 149-A.
(Incluído pela Emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024)
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