PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSeção I - Disposições gerais

Art. 91

Regimento Interno do TRF2 · Art. 91

Art. 91. Independem de pauta:

I - o julgamento de habeas corpus e recursos de habeas corpus, conflitos de competência, conflitos de jurisdição, embargos de declaração, observado o disposto no artigo 222, parágrafo único deste Regimento, e incidentes de impedimento e suspeição. (Redação dada pela Emenda Regimental nº38, de 02/06/2016).

II - as questões de ordem sobre o processamento de feito.

III - o feito que, por ter sido acolhida oposição à forma virtual de julgamento, tiver que ter julgamento em sessão presencial, observado o disposto no § 5º do art. 149-A.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art91

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