Art. 92
Art. 92. Os editais destinados à divulgação do ato poderão conter, apenas, o essencial à defesa ou à resposta, observados os requisitos processuais.
Parágrafo único. A publicação do edital será feita uma só vez, no Diário da Justiça da União, pelo prazo que for marcado, não inferior a 20 (vinte) dias, se de outra forma não dispuser a lei.
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