Art. 97-A
Art. 97-A. Nos processos envolvendo réus presos, nos quais o acórdão ou decisão desta Corte implique alteração na pena imposta, majorando ou minorando-a, deverá a Subsecretaria correspondente providenciar, no mesmo prazo previsto para a publicação, comunicação do ato à autoridade judicial encarregada da execução, mediante ofício devidamente instruído com cópia da íntegra do acórdão ou decisão.(Redação dada pela Emenda Regimental nº31, de 05/11/2015).
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