Art. 84
Art. 84. Os atos processuais serão autenticados, conforme o caso, mediante assinatura, rubrica ou certificação digital dos Desembargadores Federais ou de 2 (dois) servidores para tal fim qualificados.
§ 1º. É exigida a assinatura usual ou, se veiculados por meios eletrônicos, a certificação digital nos acórdãos, na correspondência oficial, no fecho das cartas de sentença, nas cartas de ordem e nas certidões.
§ 2º. As rubricas e assinaturas usuais dos servidores serão registradas em livro próprio, para identificação do signatário, ou no órgão certificador autorizado, quando for o caso.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita