PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSeção I - Disposições gerais

Art. 84

Regimento Interno do TRF2 · Art. 84

Art. 84. Os atos processuais serão autenticados, conforme o caso, mediante assinatura, rubrica ou certificação digital dos Desembargadores Federais ou de 2 (dois) servidores para tal fim qualificados.

§ 1º. É exigida a assinatura usual ou, se veiculados por meios eletrônicos, a certificação digital nos acórdãos, na correspondência oficial, no fecho das cartas de sentença, nas cartas de ordem e nas certidões.

§ 2º. As rubricas e assinaturas usuais dos servidores serão registradas em livro próprio, para identificação do signatário, ou no órgão certificador autorizado, quando for o caso.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art84

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