Art. 83
Art. 83. Nos sábados, domingos e feriados, no horário compreendido entre 12h e 17h, haverá plantão no Tribunal, mediante escala anual aprovada pelo Órgão Especial, a qual obedecerá à antiguidade dos Desembargadores Federais, ouvidos previamente os demais integrantes da Corte.
(Redação do caput dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
Parágrafo Único. Durante o recesso e o plantão somente poderão ser apre-ciadas matérias urgentes para evitar perecimento de direito e para garantir o direito de ir e vir e para decretar medidas cautelares de natureza penal.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita