Art. 109
Art. 109. A solicitação do benefício da assistência judiciária no Tribunal será apresentada ao Relator, conforme o estado do processo.
Parágrafo único. Prevalecerá no Tribunal a assistência judiciária já concedida em outra instância.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita