PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSeção III - Dos Prazos

Art. 105

Regimento Interno do TRF2 · Art. 105

Art. 105. Os prazos para os Desembargadores Federais, salvo acúmulo de serviço e se de outra forma não dispuser este Regimento, são os seguintes:

I - de 10 (dez) dias para os atos administrativos e despachos em geral;

II - de 30 (trinta) dias para o “visto” do Relator;

III - de 20 (vinte) dias para o “visto” do Revisor.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art105

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita