PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSeção V - Da Assistência Judiciária

Art. 110

Regimento Interno do TRF2 · Art. 110

Art. 110. Nos crimes de ação privada, o Presidente ou o Relator, a requerimento da parte que comprovar sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal, quando de competência originária do Tribunal, ou para prosseguir no processo, quando em grau de recurso.

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