PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - Da Distribuição
Art. 74
Regimento Interno do STJ · Art. 74
Art. 74. No caso de embargos de divergência, apenas se fará o sorteio de novo relator.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
