PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - Da Distribuição

Art. 80

Regimento Interno do STJ · Art. 80

Art. 80. O Ministro a quem tocar a distribuição é o preparador e relator do processo.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art80

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