PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - Da Distribuição

Art. 75

Regimento Interno do STJ · Art. 75

Art. 75. O prolator da decisão impugnada será o relator do agravo regimental, com direito a voto.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art75

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