Art. 73

Art. 73. Os embargos declaratórios e as questões incidentes terão como relator o Ministro que redigiu o acórdão embargado.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 2004)

Parágrafo único. Nas classes de natureza criminal, será mantida a prevenção do Relator originário, ainda que vencido, para os processos conexos e as questões incidentes, salvo deliberação do colegiado em sentido diverso.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 53, de 2026)