PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Art. 288-G
Regimento Interno do STJ · Art. 288-G
Art. 288-G. Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)
