Art. 288-C

Art. 288-C. É admitido o uso da mediação para solução das controvérsias sujeitas à competência do Tribunal que versem sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação, conforme a legislação de regência, resguardada a gratuidade da mediação aos necessitados.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 23, de 2016)

(Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)