PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO III - Da Habilitação Incidente

Art. 287

Regimento Interno do STJ · Art. 287

Art. 287. A parte que não se habilitar perante o Tribunal poderá fazê-lo na instância inferior.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art287

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