PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO III - Da Habilitação Incidente

Art. 283

Regimento Interno do STJ · Art. 283

9 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.

Art. 283. A habilitação incidente será processada na forma da lei processual.

9 decisões monocráticas do STJ citam este artigo

AREsp 2546105

Rel. Humberto Martins · 22/06/2026

AREsp 1409528

Rel. Raul Araújo · 03/09/2024

AREsp 2125752

Rel. Humberto Martins · 17/03/2023

Ver todas as 9 decisões monocráticas

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:superior.tribunal.justica:regimento.interno:1989-06-22;ristj!art283

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