Parte II - Do ProcessoTítulo XII - Da ExecuçãoCapítulo III - Da Carta de Sentença
Art. 347
Regimento Interno do STF · Art. 347
Art. 347. Será extraída carta de sentença, a requerimento do interessado, para execução da decisão: i – quando deferida a homologação de sentença estrangeira; ii – quando o interessado não a houver providenciado na instância de origem e pender de julgamento do Tribunal recurso sem efeito suspensivo.
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