Parte II - Do ProcessoTítulo XII - Da ExecuçãoCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 341
Regimento Interno do STF · Art. 341
Art. 341. Os atos de execução e de cumprimento das decisões e acórdãos transitados em julgado serão requisitados diretamente ao Ministro que funcionou como relator do processo na fase de conhecimento, observado o disposto nos arts. 38, IV, e 75 do Regimento Interno.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 41, de 16 de setembro de 2010)
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