Art. 30

Art. 30. Compete às Comissões Permanentes e Temporárias: i – expedir normas de serviço e sugerir ao Presidente do Tribunal as que envolvam matéria de sua competência; ii – requisitar ao Presidente do Tribunal os servidores necessários, que não poderão ser deslocados sem audiência dos Ministros perante os quais servirem; iii – entender-se, por seu Presidente, com outras autoridades ou instituições, nas matérias de sua competência, ressalvada a do Presidente do Tribunal.