Parte I - Da Organização & CompetênciaTítulo I - Do TribunalCapítulo VI - Das Comissões
Art. 28
Regimento Interno do STF · Art. 28
Art. 28. O Presidente designará os membros das Comissões, com mandatos coincidentes com o seu, assegurada a participação de Ministros das duas Turmas.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 20 de maio de 2008)
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