Parte II - Do ProcessoTítulo III - Das SessõesCapítulo V - Das Sessões Administrativas e do Conselho
Art. 153
Regimento Interno do STF · Art. 153
Art. 153. O registro das sessões secretas conterá somente a data e os nomes dos presentes, exceto quando as deliberações devam ser publicadas.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita