Parte II - Do ProcessoTítulo III - Das SessõesCapítulo III - Das Sessões do Plenário
Art. 143
Regimento Interno do STF · Art. 143
Art. 143. O Plenário, que se reúne com a presença mínima de seis Ministros, é dirigido pelo Presidente do Tribunal.
Parágrafo único. O quorum para votação de matéria constitucional e para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, dos membros do Conselho Nacional da Magistratura e do Tribunal Superior Eleitoral é de oito Ministros.
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