Art. 102

Art. 102. A jurisprudência assentada pelo Tribunal será compendiada na Súmula do Supremo Tribunal Federal .

§ 1º A inclusão de enunciados na Súmula , bem como a sua alteração ou cancelamento, serão deliberados em Plenário, por maioria absoluta.

§ 2º Os verbetes cancelados ou alterados guardarão a respectiva numeração com a nota correspondente, tomando novos números os que forem modificados.

§ 3º Os adendos e emendas à Súmula , datados e numerados em séries separadas e sucessivas, serão publicados três vezes consecutivas no Diário da Justiça .

§ 4º A citação da Súmula , pelo número correspondente, dispensará, perante o Tribunal, a referência a outros julgados no mesmo sentido.