Parte II - Do ProcessoTítulo I - Disposições GeraisCapítulo IV - Dos Atos e FormalidadesSeção III - Das Decisões

Art. 94

Regimento Interno do STF · Art. 94

Redação atual dada pela ER 16/2005. 1 acórdão e 22 decisões monocráticas do STF e do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2005alterado · ER 16/2005

Art. 94. Nos processos julgados no Pleno e nas Turmas, o Relator subscreverá o acórdão, registrando o nome do Presidente.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 25 de agosto de 2005)

1 acórdão do TJMT cita este artigo

1016479-68.2023.8.11.0000EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Marcos Regenold Fernandes · 08/05/2025

22 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1628661RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 21/10/2026

Rcl 100866RECLAMAÇÃO

Rel. André Mendonça · 15/10/2026

Rcl 100211RECLAMAÇÃO

Rel. Cristiano Zanin · 08/10/2026

Ver todas as 22 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo IV - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art94

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