Parte II - Do ProcessoTítulo I - Disposições GeraisCapítulo IV - Dos Atos e FormalidadesSeção II - Das Atas e da Reclamação por Erro
Art. 91
Regimento Interno do STF · Art. 91
Art. 91. Se o pedido for julgado procedente, far-se-á retificação da ata e nova publicação.
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