CAPÍTULO IX - DA PENSÃO MILITAR

Art. 52

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002) · Art. 52

Art. 52. A pensão militar pode ser requerida em qualquer tempo, condicionada, porém, à percepção das prestações mensais a prescrição de 5 (cinco) anos.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX - DA PENSÃO MILITAR

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Art. 43
Art. 44
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Art. 51
Art. 53
Art. 54

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art52

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