CAPÍTULO IX - DA PENSÃO MILITAR

Art. 45

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002) · Art. 45

Art. 45. O direito à pensão fica condicionado ao recebimento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, relativas à pensão que será deixada aos beneficiários permitindo-se a estes fazerem o respectivo pagamento ou completarem o que faltar.

Parágrafo único. O recolhimento poderá ser feito de uma só vez ou em parcelas correspondentes ao valor da contribuição.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX - DA PENSÃO MILITAR

Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 46
Art. 47
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Art. 49
Art. 50
Art. 51

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art45

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