CAPÍTULO IX - DA PENSÃO MILITAR

Art. 51

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002) · Art. 51

Art. 51. A pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificadamente previstos em lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX - DA PENSÃO MILITAR

Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 52
Art. 53
Art. 54

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art51

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