CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃOSeção I - Da composição e do Direito

Art. 4

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002) · Art. 4

Art. 4 A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO

Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art4

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