CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção X - Da Substituição da Contribuição Previdenciária sobre Folha de Pagamentos

Art. 50

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias) · Art. 50

Art. 50. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

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Art. 56

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art50

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