CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção X - Da Substituição da Contribuição Previdenciária sobre Folha de Pagamentos

Art. 52

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias) · Art. 52

Art. 52. (VETADO).

(Vigência)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeira

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043!art52

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