TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Art. 92

Regulamento da Previdência Social · Art. 92

Art. 92. As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 91
Art. 93
Art. 93-A
Art. 93-B
Art. 93-C
Art. 94
Art. 95
Art. 96

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art92

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