TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Art. 87

Regulamento da Previdência Social · Art. 87

Art. 87. Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Art. 81
Art. 82
Art. 83
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 91
Art. 92
Art. 93

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art87

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