TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
Art. 84
Regulamento da Previdência Social · Art. 84
Redação atual dada pela Dec 3.265/1999.
Histórico de alterações
1999alterado · Dec 3.265/1999
Art. 84. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
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