TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios
Art. 96
Regulamento da Previdência Social · Art. 96
Redação atual dada pela Dec 10.410/2020.
Histórico de alterações
2003revogado · Dec 4.729/20032020alterado · Dec 10.410/2020
Art. 96. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
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