Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010.
TÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICOSeção II - Da Isenção de Contribuições
Art. 209
Regulamento da Previdência Social · Art. 209
Revogado pela Dec 7.237/2010.
Histórico de alterações
2010revogado · Dec 7.237/2010
Art. 209. A pessoa jurídica de direito privado beneficiada com a isenção de que trata os arts. 206 ou 207 é obrigada a apresentar, anualmente, até 30 de abril, ao órgão do Instituto Nacional do Seguro Social jurisdicionante de sua sede, relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior, na forma por ele definida, contendo as seguintes informações e documentos:
(Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).
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