Art. 201-D

Art. 201-D. As alíquotas de que tratam os incisos I e II do art. 201, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, ficam reduzidas de acordo com a aplicação sucessiva das seguintes operações:

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

I - subtrair do valor da receita bruta total de venda de bens e serviços relativa aos doze meses imediatamente anteriores ao trimestre-calendário o valor correspondente aos impostos e às contribuições incidentes sobre venda;

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

II - identificar, no valor da receita bruta total resultante da operação prevista no inciso I, a parte relativa aos serviços mencionados nos §§ 3o e 4o que foram exportados;

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

III - dividir a receita bruta de exportação resultante do inciso II pela receita bruta total resultante do inciso I;

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

IV - multiplicar a razão decorrente do inciso III por um décimo;

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

V - multiplicar o valor encontrado de acordo com a operação do inciso IV por cem, para que se chegue ao percentual de redução;

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

VI - subtrair de vinte por cento o percentual resultante do inciso V, de forma que se obtenha a nova alíquota percentual a ser aplicada sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária.

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

§ 1o A alíquota apurada na forma do inciso VI do caput será aplicada uniformemente nos meses que compõem o trimestre-calendário.

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

§ 2o No caso de empresa em início de atividades ou sem receita de exportação até a data de publicação da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, a apuração de que trata o caput poderá ser realizada com base em período inferior a doze meses, observado o mínimo de três meses anteriores.

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

§ 3o Para efeito do caput , consideram-se serviços de TI e TIC:

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

I - análise e desenvolvimento de sistemas;

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

II - programação;

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

III - processamento de dados e congêneres;

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

VI - assessoria e consultoria em informática;

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e (Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se também a empresas que prestam serviços de call center.

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

§ 5o No caso das empresas que prestam serviços referidos nos §§ 3o e 4o , os valores das contribuições devidas a terceiros, denominados outras entidades ou fundos, com exceção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ficam reduzidos no percentual resultante das operações referidas no caput e de acordo com a aplicação sucessiva das seguintes operações:

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

I - calcular a contribuição devida no mês a cada entidade ou fundo, levando em consideração as regras aplicadas às empresas em geral;

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

II - aplicar o percentual de redução, resultante do inciso V do caput , sobre o valor resultante do inciso I;

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

III - subtrair, do valor apurado na forma do inciso I, o valor obtido no inciso II, o que resultará no valor a ser recolhido a cada entidade ou fundo no mês.

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

§ 6o As reduções de que tratam o caput e o § 5o pressupõem o atendimento ao seguinte:

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

I - até 31 de dezembro de 2009, a empresa deverá implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e de Doenças Ocupacionais previsto em lei, caracterizado pela plena execução do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, conforme disciplinado nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo ainda estabelecer metas de melhoria das condições e do ambiente de trabalho que reduzam a ocorrência de benefícios por incapacidade decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais em pelo menos cinco por cento em relação ao ano anterior;

(Redação dada pelo Decreto nº 7.331, de 2010)

II - até 31 de dezembro de 2010, a empresa que comprovar estar executando o programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais implantado nos prazo e forma estabelecidos no inciso I, terá presumido o atendimento à exigência fixada no inciso I do § 9o do art. 14 da Lei no 11.774, de 2008;

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

(Vide Decreto nº 6.945, de 2009)

III - a partir de 1o de janeiro de 2011, a empresa deverá comprovar a eficácia do respectivo programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais, por meio de relatórios que atestem o atendimento da meta de redução de sinistralidade nele estabelecida;

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

(Vide Decreto nº 6.945, de 2009)

IV -

(Revogado pelo Decreto nº 7.331, de 2010)

a)

(Revogado pelo Decreto nº 7.331, de 2010)

b)

(Revogado pelo Decreto nº 7.331, de 2010)

§ 7o Sem prejuízo do disposto no § 6o , as empresas dos setores de TI e de TIC só farão jus às reduções de que tratam o caput e o

§ 5o se aplicarem montante igual ou superior a dez por cento do benefício auferido, alternativa ou cumulativamente em despesas:

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

I - para capacitação de pessoal, relacionada a aspectos técnicos associados aos serviços de TI e TIC, referidos no § 3o , bem como a serviços de call centers , aí incluída a capacitação em temas diretamente relacionados com qualidade de produtos, processos ou sistemas, bem como a proficiência em línguas estrangeiras;

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

II - relacionadas ao desenvolvimento de atividades de avaliação de conformidade, incluindo certificação de produtos, serviços e sistemas, realizadas com entidades ou especialistas do País ou do exterior;

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

III - realizadas com desenvolvimento tecnológico de produtos, processos e serviços, sendo consideradas atividades de pesquisa e desenvolvimento em TI aquelas dispostas nos arts. 24 e 25 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

IV - realizadas no apoio a projetos de desenvolvimento científico ou tecnológico, por instituições de pesquisa e desenvolvimento, conforme definidos nos arts. 27 e 28 do Decreto no 5.906, de 2006, devidamente credenciadas pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI ou pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento da Amazônia - CAPDA.

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

§ 8o O valor do benefício e a especificação das contrapartidas referidos no § 7o deverão ser declarados formalmente pelas empresas beneficiárias, a cada exercício, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma a ser definida em ato daquele Ministério.

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

§ 9o Para fins do § 8o , as empresas beneficiadas pela Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, poderão deduzir do montante previsto no § 7o as despesas efetivamente realizadas, no atendimento às exigências da referida Lei, observado o disposto no § 10.

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

§ 10. O disposto no § 9o aplica-se exclusivamente às despesas de mesma natureza das previstas no § 7o .

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

§ 11. A União compensará, mensalmente, o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à renúncia previdenciária decorrente da desoneração de que trata este artigo, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

§ 12. A renúncia de que trata o § 11 consistirá na diferença entre o valor da contribuição que seria devido, como se não houvesse incentivo, e o valor da contribuição efetivamente recolhido.

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

§ 13. O valor estimado da renúncia será incluído na Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo do repasse enquanto não constar na mencionada Lei.

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)

§ 14. O não-cumprimento das exigências de que tratam os §§ 6o e 7o implica a perda do direito das reduções de que tratam o caput e o

§ 5o , ensejando o recolhimento da diferença de contribuições com os acréscimos legais cabíveis.

(Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)