TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VIII - DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
Vedação de Crédito
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 178
Art. 178. Às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, é vedada :
I - a apropriação e a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, caput ); e II - a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal.
(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 24)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita