TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IV - DO CÁLCULOSeção I - Da Alíquota do Imposto

Art. 93

Regulamento Aduaneiro · Art. 93

Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero por cento do imposto de importação, estão sujeitos aos tributos internos, nos termos das respectivas legislações ( Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 7o ).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO

Art. 90
Art. 91
Art. 92
Art. 94
Art. 95
Art. 96
Art. 97
Art. 98
Art. 99
Art. 100
Art. 101
Art. 102

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art93

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita