Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013.
TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMOSeção II - Da Vistoria Aduaneira
Art. 657
Regulamento Aduaneiro · Art. 657
Revogado pela Dec 8.010/2013.
Histórico de alterações
2013revogado · Dec 8.010/2013
Art. 657. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto nesta Seção .
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
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