TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO IISeção IX - Das Disposições Finais
Art. 596
Regulamento Aduaneiro · Art. 596
Art. 596. Aplicam-se ao despacho de exportação, no que couber, as normas estabelecidas para o despacho de importação ( Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º) .
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