Art. 590

Art. 590. A verificação da mercadoria, no curso da conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ou sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do exportador ou de seus representantes (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 50, caput , com a redação dada pela Lei n 12.350, de 2010, art. 40).

§ 1o Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificação poderá ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do exportador ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 50, § 1º, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).

§ 2o A verificação de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a responsabilidade do transportador poderá ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do viajante ou do exportador ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 50, § 2º, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).

§ 3o Nas hipóteses dos §§ 1o e 2o , o depositário e o transportador, ou seus prepostos, representam o viajante ou o exportador, para efeitos de identificação, quantificação e descrição da mercadoria verificada ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 50, § 3º , com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).