TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO IISeção VI - Do Desembaraço Aduaneiro e da Averbação do Embarque
Art. 592
Regulamento Aduaneiro · Art. 592
Art. 592. A mercadoria a ser reexportada somente será desembaraçada após o pagamento das multas a que estiver sujeita ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 71, § 6º, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o ).
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