TÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO IISeção II - Do Registro de Exportação
Art. 585
Regulamento Aduaneiro · Art. 585
Art. 585. O registro de exportação, no SISCOMEX, nos casos previstos pela Secretaria de Comércio Exterior, é requisito essencial para o despacho de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, ou de reexportação.
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