TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSCAPÍTULO V - DO PRAZO DE RECOLHIMENTO

Art. 242

Regulamento Aduaneiro · Art. 242

Art. 242. O imposto será recolhido por ocasião do registro da declaração de importação ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 26, inciso I ).

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art242

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