TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento
Art. 247
Registros Públicos · Art. 247
Incluído pela Lei 6.216/1975.
Histórico de alterações
1975incluído · Lei 6.216/1975
Art. 247 - Averbar-se-á, também, na matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei.
(incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
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