TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO VIII - Da Averbação e do Cancelamento
Art. 247-A
Registros Públicos · Art. 247-A
Redação atual dada pela Lei 13.865/2019.
Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.865/2019
Art. 247-A. É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.
(Redação dada pela Lei nº 13.865, de 2019)
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