TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços

Art. 50

Registro Público de Empresas Mercantis · Art. 50

Art. 50. Todos os recursos previstos nesta lei deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas

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Art. 39-B
Art. 40
Art. 41
Art. 42
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Art. 45
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Art. 48
Art. 49
Art. 51

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art50

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