TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços
Art. 39-B
Registro Público de Empresas Mercantis · Art. 39-B
Incluído pela LC 147/2014.
Histórico de alterações
2014incluído · LC 147/2014
Art. 39-B. A comprovação da autenticação de documentos e da autoria de que trata esta Lei poderá ser realizada por meio eletrônico, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
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