TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO II - Das Proibições de Arquivamento
Art. 35-A
Registro Público de Empresas Mercantis · Art. 35-A
Incluído pela Lei 14.195/2021.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.195/2021
Art. 35-A. O empresário ou a pessoa jurídica poderá optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
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